A Câmara Municipal aprovou por unanimidade uma alteração na Lei Orgânica da cidade que permite o pagamento de 13º salário e férias para prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais de Ibotirama.

Conforme a publicação, fora os benefícios que já recebem por conta do cargo que ocupam, os agentes políticos descritos no parágrafo único do artigo 26 terão direito a receber 13º salário e férias.

Embora a emenda favoreça aos membros dos dois poderes municipais, a assessoria de comunicação do município afirmou através de nota que o prefeito, o vice e os secretários renunciarão aos pagamentos.

O decreto (veja aqui) está em vigor desde o último dia 22, quando foi publicado no Diário Oficial da Câmara. A mudança na lei foi baseada em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu os benefícios como direito de todos os trabalhadores.