Depois do incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria (RS), há quase 6 anos, a segurança contra incêndios voltou à discussão em várias esferas da sociedade.A tragédia mostrou falhas nos projetos de segurança e revelou a necessidade de se discutir a uniformidade da legislação.

Diante do cenário, normas foram criadas, e outras reajustadas, fazendo com que todas as construções brasileiras obedeçam a critérios específicos no que diz respeito à segurança contra incêndios.

O Comandante do Corpo de Bombeiros de Barreiras, Major Lusquinhos, falou a respeito do tema durante uma entrevista para o canal. Veja o que ele disse abaixo.

Existem Leis que regulamentam os estabelecimentos a respeito da
segurança contra incêndio aqui em Barreiras? Quais são elas?

Sim. A Lei Estadual nº 12.929 de 27 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre a
Segurança contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado
da Bahia e o Decreto Estadual nº 16.302 de 27 de Agosto de 2015, que lhe
regulamenta, além das Instruções Técnicas (IT) do Corpo de Bombeiros Militar
da Bahia;
A Lei, o Decreto Estadual e as Instruções Técnicas se aplicam em todo o
território da Bahia, e é igual para todos os municípios, independente da sua
localização.
 Quais tipos de estabelecimentos devem se atentar a lei antes de começar a funcionar ou até mesmo ser construído?

As edificações públicas e privadas, as estruturas, as áreas de riscos e de
aglomeração de público, assim como toda a realização de eventos programados.
Exceto as edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares.

 Esses estabelecimentos precisa de documentos específicos emitidos pelo Corpo de Bombeiros? Quais?

 Sim. O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), que é o documento mais importante das etapas de regularização da edificação, ou o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB). Estes dois documentos atestarão que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio e pânico, previstas pela legislação e constantes no projeto.

 Como se faz pra dar entrada na vistoria e conseguir a emissão dos documentos? Há algum canal para orientações?

No site  www.cbm.ba.gov.br , no link “Segurança Contra Incêndio” estão
disponíveis as legislações atinentes a atividade de prevenção para um conhecimento preliminar e orientações de como se regularizar.

Hoje o processo de acontece de forma on-line, onde o interessado após
protocolar seu pedido, pode acompanhá-lo eletronicamente através do nosso site. Na plataforma, o usuário terá acesso a vários documentos, como notificações, atestados de conformidade de projeto e o próprio AVCB.
Para as microempresas, empresas de pequeno porte e os microempreendedores
individuais o processo é mais rápido e simplificado. 

Além de todas esses meios, o nosso grupamento está à disposição da população para qualquer orientação sobre o assunto.

Há algum telefone ou e-mail para que a população possa tirar dúvidas?

Sim. O número é (77) 3613-3384. O endereço de e-mail é gbm17.sat@cbm.ba.gov.br

Caso um estabelecimento não possua os documentos exigidos na lei, o que acontece? Ele pode funcionar? 

Se a edificação ou loja comercial de forma geral não possui o AVCB ou CLCB,
significa que a mesma está irregular perante o Corpo de Bombeiros, contrariando a legislação. Portanto, sem o AVCB ou CLCB, eles não devem funcionar.

E se o proprietário não cumprir a lei, quais as consequências? 

Quem negligenciar a lei poderá sofrer advertência; multa; interdição total ou parcial; cassação do AVCB/CLCB; embargo, temporário ou definitivo. Além disso, 
 em caso de incêndio por não atendimento a lei, o proprietário ou responsável poderá responder civil e criminalmente na Justiça.

De maneira geral, como está a situação de Barreiras no que se refere ao cumprimento da lei contra incêndio?

A maioria dos proprietários das empresas e lojas procura se regularizar. Eles entendem da importância à vida de seus clientes e funcionários, além do patrimônio.
No entanto, estamos trabalhando de maneira ininterrupta para que as edificações
daqui estejam regulares junto ao Corpo de Bombeiros e, para tanto, dentro do possível, realizamos fiscalizações, orientações, reuniões. Um Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público e Prefeitura, a fim de garantir e propiciar melhores meios para que as pessoas possam regularizar suas lojas e edificações, também já foi feito.

Algum sinistro já foi registrado na cidade por conta da inobservância à
legislação?
Sim, inúmeros. Todos eles em edificações que não atendiam às exigências das medidas de segurança contra incêndio e pânico. 

Quais são as considerações finais que o senhor faz sobre o tema?

Gostaria de informar os dias e horários de atendimento presencial ao público para tratar sobre medidas de segurança contra incêndio. São eles: Segunda, quarta e sexta-feira, das 8h às 12h. Os outros dias são destinados a atividades técnicas, como vistorias, fiscalizações e análises de projeto, por exemplo.
Também faço um apelo aos empresários,  lideranças e  autoridades para, juntos ao Corpo de Bombeiros, fomentarem a boa pratica da prevenção, tornando nossas edificações seguras. O objetivo principal é preservar aquilo que nós temos de mais valioso, a vida.