A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) publicou nesta quarta-feira (1º/10) regras que impedem beneficiários do Bolsa Família (PBF) e do BPC de participarem de bets. A medida cumpre decisão do STF e recomendações do TCU.

As empresas de bets devem consultar uma base de dados com os beneficiários ao cadastrar usuários ou no login. Se o CPF constar da lista, o cadastro é bloqueado, a conta encerrada e valores devolvidos. Consultas periódicas ao Sigap também são obrigatórias.

O Serpro desenvolveu a ferramenta, parte do Módulo de Impedidos, que prevê outras restrições previstas na Lei nº 14.790/2023. Os beneficiários não terão seus benefícios suspensos; a obrigação de impedir o acesso é das empresas de bets.

As regras entram em vigor nesta quarta-feira, com 30 dias para implementação.