Câmara deve receber R$ 2,5 milhões da prefeitura de Ibotirama a título de duodécimo em 2020

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Câmara de Vereadores de Ibotirama. (Foto: Gazeta 5)

O Tribunal de Contas do Município (TCM) informou o limite de recursos a serem repassados pela prefeitura de Ibotirama, a título de duodécimo 2020, à Câmara de Vereadores do município.

De acordo com dados do TCM, processados neste sábado (7), às 10h11, o valor equivale a R$ 2.573.123,95. Os valores são atualizados diariamente, e as alterações são efetuadas pelos sistemas de informática.

Ainda conforme o TCM, os valores foram calculados com base nas receitas tributárias e transferências constitucionais recebidas pelos municípios no exercício anterior (2019) e seguem os índices definidos no art. 29-A da Constituição Federal, que variam de acordo com o número de habitantes.

O duodécimo é um repasse devido do Poder Executivo ao Legislativo, conforme previsão constitucional. O dinheiro é utilizado para as despesas da Casa, já que o Legislativo não tem arrecadação própria, e pode ser devolvido, caso não seja utilizado na totalidade, ao longo do exercício financeiro.