27/05/2025
Senado aprova PEC que inclui guardas municipais e agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública reconhecidos pela Constituição
O Senado aprovou, em dois turnos, a PEC 37/2022, que inclui guardas municipais e agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública reconhecidos pela Constituição. A proposta agora segue para análise da Câmara dos Deputados. Com isso, os municípios poderão transformar suas guardas em “polícia municipal”, “guarda civil”, entre outras nomenclaturas previstas, ampliando a […]
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