Os microempreendedores individuais (MEIs) já podem enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) para a Receita Federal. O prazo final para a entrega é 31 de maio de 2025. O envio da declaração é obrigatório e necessário para manter o CNPJ regular e evitar multas.
O processo é simples e pode ser feito no site oficial do Portal do Empreendedor. O MEI deve informar o faturamento bruto de 2024, que não pode ultrapassar R$ 81 mil, e indicar se houve contratação de funcionário.
Quem não entregar a declaração dentro do prazo está sujeito a uma multa mínima de R$ 50 ou 2% ao mês sobre os tributos devidos, podendo chegar a 20% do valor total.
Para evitar problemas e continuar tendo acesso aos benefícios, como a cobertura previdenciária e linhas de crédito, é fundamental enviar a DASN-SIMEI no prazo. Caso tenha dúvidas, procure ajuda de um contador ou um ponto de atendimento ao empreendedor.