Declarado inconstitucional decreto municipal de Guanambi que ‘entregou chave’ a Deus
Trecho do decreto no Diário Oficial de Guanambi. (Foto: Reprodução)

O decreto municipal que entregava as chaves da cidade de Guanambi a Deus foi declarado inconstitucional em decisão unânime dos desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia.

Logo no início do mandato, em janeiro de 2017, o prefeito Jairo Silveira (PSB) anunciou, oficialmente, “a entrega da chave deste município a Deus” e, dentre outras ações, cancelou os pactos ora antes realizados com qualquer outro Deus e entidades espirituais. A medida informava que a palavra do prefeito era “irrerrogável”.

O Ministério Público entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade  por razão do decreto ferir a laicidade do Estado, garantido na Constituição. Recursos do prefeito foram julgados, e a ação chegou a ser descrita como um comportamento atualmente temerário e inadmissível.

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