O decreto municipal que entregava as chaves da cidade de Guanambi a Deus foi declarado inconstitucional em decisão unânime dos desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia.
Logo no início do mandato, em janeiro de 2017, o prefeito Jairo Silveira (PSB) anunciou, oficialmente, “a entrega da chave deste município a Deus” e, dentre outras ações, cancelou os pactos ora antes realizados com qualquer outro Deus e entidades espirituais. A medida informava que a palavra do prefeito era “irrerrogável”.
O Ministério Público entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade por razão do decreto ferir a laicidade do Estado, garantido na Constituição. Recursos do prefeito foram julgados, e a ação chegou a ser descrita como um comportamento atualmente temerário e inadmissível.