por Assessoria de Comunicação Social do Incra/BA
O aviso foi divulgado por meio do Edital nº 538, publicado no portal do instituto em 26 de agosto. O PEC possui 11 mil lotes entre rurais e urbanos, em 174 mil hectares de terras e foi criado em 1973.
As pessoas advertidas devem apresentar manifestação e documentos comprovando o cumprimento das cláusulas e condições resolutivas em um prazo de 60 dias, contados a partir da publicação da notificação. A atividade visa à regularização fundiária do PEC Serra do Ramalho.
A ação segue a determinação da Instrução Normativa nº 124/2022, que estabelece os procedimentos para análise da observância e liberação das cláusulas e condições resolutivas de instrumentos de titulação decorrentes de regularização fundiária. O descumprimento torna os títulos das parcelas passíveis de cancelamento.
Os outorgados relacionados precisam apresentar documentos de comprovação de pagamento, posse sobre a área e cumprimento da legislação ambiental, conforme listados no edital.
Defesa
As alegações podem ser encaminhadas e protocoladas na Superintendência Regional do Incra na Bahia, situada na Avenida Ulysses, Guimarães, nº 640, CAB/Sussuarana, Salvador (BA), CEP 41213-000. Também podem ser entregues na Unidade Avançada do Oeste Baiano, na Travessa Manoel Novaes, nº 46, no município de Bom Jesus da Lapa (BA), CEP 47.600-000.
Quem preferir encaminhar as documentações de defesa por meio digital, devem enviar para o e-mail: gabinete.sdr@incra.
Passo a passo
Pode-se chegar ao edital, no portal www.gov.br/incra, com os passos a seguir: primeiro se clica na barra azul de três listas à esquerda. O próximo passo é ir em “Assuntos”, escolher o link “Reforma Agrária” e, em seguida, “Assentamentos Notificados”. Por fim, ao clicar no botão “Bahia” surgirá o edital.
Acesse o edital e a lista completa com as 66 famílias outorgadas:
https://www.gov.br/incra/pt-
