Justiça Federal determina bloqueio de mais de R$ 20 milhões em precatórios do Fundef em Paratinga

A Justiça Federal determinou o bloqueio de mais de R$ 20 milhões em precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) recebidos pelo município de Paratinga, no Oeste da Bahia. A decisão impede o uso do dinheiro para finalidades que não sejam da educação.

De acordo com o Ministério Público Federal, após ganhar na Justiça o direito de receber da União repasses não transferidos entre os anos de 1988 e 2002, Paratinga teve acesso ao valor de R$ 20.045.417,80 a título de complementação do Fundef, que deveriam ser utilizados no desenvolvimento da educação básica.

Entretanto, logo depois de representação do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Paratinga, o Ministério Público Federal constatou que o prefeito estaria utilizando o recurso recebido de maneira indevida. Isso, devido a uma lei sancionada em setembro, que prevê a abertura de crédito adicional com valor equivalente ao recebido da União.

Conforme o procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva, fica clara a intenção do gestor em gastar o dinheiro de forma livre e desvinculada da Educação. Para evitar o desvio, o Ministério Público requer, através da ação, que o município de Paratinga seja obrigado a aplicar todo o recurso de forma integral em ações e programas de manutenção e desenvolvimento da educação básica.

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