MP recomenda ao Município de Cristópolis suspensão de concurso público para agentes comunitários de saúde

O Ministério Público estadual recomendou ao Município de Cristópolis  que suspenda, pelo prazo de 30 dias, o concurso público para a contratação de agentes comunitários de saúde e formação de cadastro reserva em razão de irregularidades no edital. Segundo o promotor de Justiça André Luis Silva Fetal, autor da recomendação, o edital n. 001/2021 foi omisso acerca da isenção de pagamento da taxa de inscrição em prol das pessoas hipossuficientes. “Isso fere o princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos, porque a condição de pobreza ou hipossuficiência econômica não pode ser critério diferenciador e excludente para aqueles que queiram ingressar no serviço público”, destacou o promotor de Justiça. Ele complementou que também há evidências de irregularidades na cobrança de taxa à parte para o candidato permanecer no cadastro reserva.

Além disso, o MP orienta que o Município não deve nomear candidatos aprovados no concurso público e, em até 30 dias, deve anular o processo seletivo efetuando o desligamento de candidatos convocados e empossados, em virtude das irregularidades no edital. “Caso entenda conveniente a realização de novo concurso público para admissão de agentes comunitários de saúde, o novo edital não deve reproduzir cláusula impondo o pagamento de taxa à parte para o candidato figurar no cadastro e deve prevê hipóteses de isenção de pagamento da taxa de inscrição às pessoas hipossuficientes”, ressaltou o promotor de Justiça.

Cecom/MP

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