Em Ação Inibitória, o Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria Eleitoral da 173ª Zona Eleitoral, determinou que as coligações de Ibotirama, Paratinga e Morpará cumpram integralmente as regras sanitárias recomendadas pela autoridade sanitária estadual, em Parecer Técnico, e que elas não incentivem a realização de eventos de campanha que contrariem as normas pré-estabelecidas no documento. A ação atende a pedido de tutela de urgência antecipada.

De acordo com a decisão, que considerou a atual situação de pandemia, estão proibidos:

• Passeatas e caminhadas até a data do pleito, independentemente do número de participantes;
• Eventos presenciais como comícios e reuniões com mais de 100 pessoas;
• Carretas acompanhadas por pessoas a pé ou com mais de 03 participantes por veículo;
• Carretas acompanhadas por pessoas a pé ou com mais de 03 participantes por veículo;
• Distribuir panfletos, folhetos, adesivos, dentre outros impressos durante as carreatas;
• Desfilar em veículo aberto, acompanhado de mais de 03 pessoas;
• Geração ou manutenção de aglomerações de mais de 100 pessoas, qualquer que seja o pretexto ou a razão.

A multa para quem descumprir qualquer uma das medidas é de R$ 25 mil. No entanto, segundo a decisão, a fixação do valor não isenta a eventual incidência e prática do crime de Desobediência, caso a ordem judicial não seja cumprida.