O Senado aprovou, em dois turnos, a PEC 37/2022, que inclui guardas municipais e agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública reconhecidos pela Constituição. A proposta agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

Com isso, os municípios poderão transformar suas guardas em “polícia municipal”, “guarda civil”, entre outras nomenclaturas previstas, ampliando a atuação para policiamento ostensivo, proteção de bens e apoio a outras forças de segurança.

A mudança de nomenclatura dependerá de lei municipal e o ingresso nas corporações continuará sendo feito por concurso público ou transformação dos cargos atuais.

O relator Efraim Filho (União-PB) rejeitou uma tentativa de incluir o DNIT no texto, o que poderia gerar conflitos com a Polícia Rodoviária Federal.

PRÓXIMOS PASSOS:

A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados, onde também precisa ser aprovada em dois turnos antes de entrar em vigor.