O Supremo Tribunal Federal (STF) lançou a atualização da Constituição da República Federativa do Brasil e incluiu a Emenda Constitucional 124/2022, que trata sobre o piso salarial dos enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares e parteira, no documento.

A publicação da nova edição da CF coincide com uma  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a ser avaliada pelo próprio Supremo, responsável por atualizar a edição da lei máxima do país.

A ADI foi ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), que é contra a Lei 14.434/2022. Pelo texto, que passou pelo Senado, pela Câmara dos Deputados e foi Sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, o salário dos enfermeiros será de R$ 4.750, dos técnicos 70% desse valor e dos auxiliares de enfermagem e parteiras 50% do salário dos enfermeiros.

O ministro Luís Roberto Barroso será o relator da ação e já  pediu informações à Presidência da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. O prazo previsto pela lei já se encerrou, mas não há atualizações sobre o caso.

Enquanto isso, o STF divulga as atualizações da nova edição da Constituição Federal, documento que traz a garantia do piso da enfermagem, no site oficial e na livraria da maior instância do Poder Judiciário Brasileiro.